STJ AREsp 2538736

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SEGURO. FCVS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no a gravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LENIR ANTUNES DA SILVA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1387-1388). Embargos de declaração rejeitados (fls. 1412-1414). Pondera a parte agravante, em síntese, que "o óbice à Súmula 83 do STJ ocorreria se a decisão recorrida pela Agravante, em sede de Recurso Especial, de fato estivesse em harmonia com o entendimento da jurisprudência, porém, a decisão recorrida destoa do entendimento jurisprudencial, o que restou devidamente fundamentado nos recursos interpostos pela Agravante" (fls. 1418-1431). O Ministério Público Federal oficia pelo improvimento do Agravo Interno (fls. 1478-1482). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 1450 - 1460). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SEGURO. FCVS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no a gravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.