STJ AREsp 2561240
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que a Presidência do STJ aplicou o entendimento da Súmula 284/STF em razão de a parte recorrente não ter indicado o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial. 2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2106447
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.2…
STJ REsp 2148942
Direito Penal. Agravo Regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Dolo genérico. Aplicação da causa de aumento de pena. possibilidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpos…
STJ AREsp 2602370
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pel…
STJ REsp 2167707
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERN…