STJ AREsp 2448930

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático-probatório dos autos. 2. O juiz é o destinatário das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, sendo a sua reapreciação inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOP DE TRANS ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA. e COOPERTALSE - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SERGIPE LTDA. contra a decisão ( e-STJ fls. 801/805) que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação. Em suas razões, as agravantes afirmam, em síntese, que , "(..) ao não enfrentar a alegação de cerceamento de defesa e as teses indenizatórias, o Tribunal de Origem deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deixando igualmente de conferir a devida e justa prestação jurisdicional" (e-STJ fl. 813). Impugnação às e-STJ fls. 819/823. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático-probatório dos autos. 2. O juiz é o destinatário das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, sendo a sua reapreciação inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.