STJ HC 890275

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. CNJ. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Martins Pereira contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, assim ementada (fl. 461): HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração do indeferimento da liminar formulado às fls. 278/280. Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul denegou a ordem no HC n. 5352200-10.2023.8.21.7000/RS (fls. 179/186), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Capão da Canoa/RS, em razão da suposta prática de crimes de furtos qualificados (Processo n. 5016622-72.2023.8.21.0141/RS - fls. 136/139). Alega a defesa que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. Aduz que não há provas de participação do paciente nos crimes investigados. Sustenta que o réu é primário, com residência e emprego fixos. Nesses termos, pretende, no âmbito liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida (fls. 198/199), informações prestadas (fls. 205/206 e 215/268), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 272/276). Denegada a ordem (fls. 461/464), o agravante interpõe o presente recurso, no qual, inicialmente, sustenta sua tempestividade, em razão da decisão do CNJ que suspendeu os prazos, de 2 a 31 de maio de 2024, em processos cujas partes fossem exclusivamente representadas por advogados inscritos na OAB/RS. Alega que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por réu tecnicamente primário, com residência fixa no distrito da culpa, emprego lícito e a presunção de ser o único provedor do lar, composto por 03 crianças pequenas, além de estar em cárcere há 07 meses (período que já possa ter resguardado e acautelado qualquer risco à ordem pública) - (fl. 474). Assere que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que, em eventual condenação, cumprirá pena em regime diverso do fechado. Pretende, assim, a revogação da custódia, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. CNJ. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.