STJ RHC 192275

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SC HIETTI CRUZ: CLARICIO JOSE DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 120-121, por meio da qual não conheci do habeas corpus. Em suas razões, o agravante sustenta ser o recurso ordinário o instrumento adequado "para fazer-se justiça em seu favor" (fl. 126). Requer o provimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido.