STJ AREsp 2322823

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A tese defendida no recurso especial referente ao cerceamento de defesa demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por AZALIA GOMIDE NETTO em face de decisão de fls. e-STJ 329/333, na qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a agravante que não pretende o reexame de provas. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.322.823 - SP (2023/0087571-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AZALIA GOMIDE NETTO ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS - SP016913 LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF031818 CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS - SP222819 ROBERTO SANTOS CASTRO FILHO - SP343579 RODRIGO AMARAL CESÁRIO ROSA - DF069546 PATRÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA - DF072010 AGRAVADO : GUSTAVO NOGUEIRA MANSO ADVOGADO : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A tese defendida no recurso especial referente ao cerceamento de defesa demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.