STJ AREsp 2499856

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIDADE GRAVÍDICA EM CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegada impossibilidade de estabilidade gravídica em cargo em comissão, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BODOCO contr a a decisão que não conheceu do recurso, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. considerando, repita-se, a total ausência de lei municipal no Município de Bodocó que preveja o pagamento de tal indenização aos comissionados e contratados, não há como se acatar o pedido autoral objeto da presente ação, sob pena de direta violação ao princípio da legalidade (fl. 226). Sustenta, ainda, que: .. além de não ter comprovado o seu direito de receber as mencionadas verbas, a Agravada também não comprovou que não recebeu os valores por ela pleiteados, demonstrando total ausência de sua responsabilidade em comprovar a constituição de crédito devido pela Edilidade em seu favor, demonstrado a patente violação ao artigo 373, inciso I, do CPC (fl. 227). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIDADE GRAVÍDICA EM CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegada impossibilidade de estabilidade gravídica em cargo em comissão, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.