STJ REsp 2055210

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamen to da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO contra a decisão de fls. 2034-2037, da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravante, no presente recurso, alega que, ao contrário do decidido, atacou a fundamentação do decisum que inadmitiu o recurso especial. Aduz que, "tendo os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial sido preenchidos, o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ao deixar de admiti-lo, extrapolou os limites de sua competência, uma vez que adentrou no próprio mérito recursal aventado nestes autos" (fl. 2062). Impugnação apresentada às fls. 2076-2079. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamen to da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.