STJ AREsp 2481132

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese recursal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos na instância ordinária. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao afastamento de alegado cerceamento de defesa, encontra objeção na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por TAURUS ARMAS S.A. desafiando decisão que negou provimento ao agravo, com base nos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula n. 282/STF em relação à tese de que a legislação consumerista não incide na relação indireta entre a empresa recorrente e o agente público, pois seu vínculo direto é com o Estado por meio de contrato administrativo; (ii) ausência de cerceamento de defesa com base em dois fundamentos: (ii.a) a firme jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que o julgador é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre sua necessidade, relevância, implicação nos fatos, desde que de forma fundamentada, o que ocorreu no caso; (ii.b) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à conclusão de suficiência das perícias realizadas pela própria corporação à qual pertence o policial vítima do evento danoso, sendo impossível, além de desnecessária, nova perícia dezesseis anos após os fatos; (iii) incidência do enunciado sumular n. 7/STJ no que diz respeito ao nexo causal, tendo sido esse comprovado nos autos, conforme concluiu a Corte de origem. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que: (i) houve o prequestionamento da matéria invocada, destacando o trecho do acórdão recorrido em que aplicou a legislação consumerista ao caso dos autos; (ii) não se aplica a Súmula n. 7/STJ sobre a questão do cerceamento de defesa, pois, conforme a jurisprudência do próprio STJ, caracteriza-se o cerceamento quando o julgador, a um só tempo, denega o pedido de produção de provas e rejeita a pretensão por ausência de provas; (iii) a denegação do pleito de produção de prova inviabiliza a efetiva argumentação sobre a ausência de nexo causal, por ser imprescindível, no caso, perícia técnica na arma objeto da discussão. Não foi apresentada impugnação pelas partes contrárias, conforme certidão de fls. 945/946. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese recursal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos na instância ordinária. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao afastamento de alegado cerceamento de defesa, encontra objeção na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.