STJ AREsp 2511915

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos adotados pela Corte de origem, quanto ao art. 85, § 10, do CPC, não foram objeto de impugnação específica no recurso especial, cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF. A parte agravante, no presente recurso, defende a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF. Alega que combateu de maneira específica os fundamentos do acórdão recorrido. Ao final, requer o provimento do recurso (fls. 623-635). O prazo para impugnação ao agravo interno transcorreu in albis (fl. 639). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos adotados pela Corte de origem, quanto ao art. 85, § 10, do CPC, não foram objeto de impugnação específica no recurso especial, cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno desprovido.