STJ AREsp 2303710

AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por HESA 98 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão de fls. 1.693-1.696, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação se manifestando pela manutenção da decisão atacada (fls. 1.708-1.711, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.303.710 - RJ (2023/0044177-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HESA 98 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA ADVOGADOS : RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907 JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARÃES - RJ198762 ALLAN DA SILVA LIMA - RJ226445 AGRAVADO : ANDRÉ JOSÉ LEPSCH AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS CRUZ RIBEIRO DE MIRANDA LEPSCH ADVOGADOS : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO - RJ129019 TALISSA CAMARA TINOCO DE SIQUEIRA - RJ162937 LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA - RJ211257 AGRAVADO : CONDOMINIO LINK OFFICE MALL & STAY ADVOGADO : RAFAEL DE CAMARGO PACHECO STEINER - RJ148910 EMENTA AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.