STJ AREsp 2586206

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA N. 182/STJ. Não houve impugnação dos fundamentos da decisão, do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Assim, é inviável o conhecimento do agravo em recurso esp ecial, por incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADENOR JUVENAL FERREIRA contra decisão monocrática por mim proferida que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 665-669). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nos termos da seguinte ementa (fls. 402-403): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. MEIO DE PROVA VÁLIDO (ARTIGO 225 CÓDIGO CIVIL). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, quando a parte recorrente expõe em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. Tratando - se de relação de consumo, impõe-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do STJ). 3. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré/apelada, cabe à parte autora demostrar a prova mínima de seu direito. 4. Comprovada a existência da relação contratual, firmada mediante contrato eletrônico, com utilização de biometria e senha pessoal e o respectivo depósito efetuado na conta da consumidora, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário da Autora, portanto, incabível qualquer restituição ou reparação por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 457-475). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão (fls. 674-687). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 691-767). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA N. 182/STJ. Não houve impugnação dos fundamentos da decisão, do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Assim, é inviável o conhecimento do agravo em recurso esp ecial, por incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Agravo interno improvido.