STJ AREsp 2563111

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. DEPÓSITOS EM CONTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZADO S. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se na origem de ação monitória c/c pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço bancário. 2. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 574-577). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 484-485): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. TRANSTORNOS PARA CONSEGUIR DEVOLVER O VALOR. PROPOSTA DA EMPRESA EM DEPOSITAR UMA QUANTIA PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) . NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 504-511). Alega a agravante inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e desnecessidade de análise do contexto fático-probatório. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. DEPÓSITOS EM CONTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZADO S. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se na origem de ação monitória c/c pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço bancário. 2. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.