STJ RHC 189123

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL/ VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). 2. Na presente hipótese, conforme consignado na decisão agravada, não se verificou a indicação de dado concreto sobre a existência de fundada suspeita para autorizar a busca veicular/ pessoal, uma vez que o acórdão apontou que "os policiais militares receberam informações anônimas de que um casal estaria realizando o tráfico de drogas no local. Ao chegarem lá, segundo o relato dos policiais, ao avistarem a viatura, os réus entraram em um veículo branco. Na sequência, foi realizada a busca pessoal". Desse modo, verificando-se que a busca pessoal/ veicular foi pautada apenas em denúncia anônima, vislumbra-se a ilicitude das provas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal/ veicular e, assim, determinar o trancamento da ação penal. Alega o agravante que a "suspeita de que o Meliante oculta coisas obtidas por meios criminosos justifica a revista pessoal/veicular. In casu, uma guarnição da Polícia Militar recebeu denúncia anônima dando conta da traficância por um casal no local, e, em rondas, ao longo da via pública, avistou os Suspeitos adentrando em veículo estacionado na via pública. Após dada voz de abordagem, durante busca pessoal, foram encontrados os entorpecentes dentro das vestimentas de Raquel Polonia Rodrigues. Sendo assim, a busca pessoal foi devidamente realizada, não havendo que se falar em nulidade das provas, nem em trancamento da ação penal" (fl. 283). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito para julgamento junto ao Órgão Colegiado, a fim de lhe dar provimento para revogar a ordem de habeas corpus concedida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL/ VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). 2. Na presente hipótese, conforme consignado na decisão agravada, não se verificou a indicação de dado concreto sobre a existência de fundada suspeita para autorizar a busca veicular/ pessoal, uma vez que o acórdão apontou que "os policiais militares receberam informações anônimas de que um casal estaria realizando o tráfico de drogas no local. Ao chegarem lá, segundo o relato dos policiais, ao avistarem a viatura, os réus entraram em um veículo branco. Na sequência, foi realizada a busca pessoal". Desse modo, verificando-se que a busca pessoal/ veicular foi pautada apenas em denúncia anônima, vislumbra-se a ilicitude das provas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.