STJ AREsp 2462706

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.039/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. 1. Encontra-se pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039/STJ). 2. Desse modo, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição da Corte de origem, oportunidade em que aquela instância judicante, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. 3. Não se verifica a existência de distinção entre a hipótese dos autos e a questão destacada no Tema 1.039/STJ capaz de afastar a necessidade de observância do rito processual indicado acima, para que o Tribunal local aprecie a tese à luz do precedente vinculante. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por BRADESCO SEGUROS S/A contra decisum singular que julgou prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao Pretório de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.039. A parte agravante, em suas razões, alega que "em que pese ter sido determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de prova pericial, o fato é que efetivamente houve pronunciamento de mérito quanto a responsabilidade da Agravante em relação a cobertura do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação referente aos vícios construtivos devendo tal questão ser objeto de análise do Recurso Especial", de modo que "este é o único momento que a Agravante poderá discutir a questão é por meio do Recurso Especial" (fl. 1.045). A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 1.350). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.039/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. 1. Encontra-se pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039/STJ). 2. Desse modo, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição da Corte de origem, oportunidade em que aquela instância judicante, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. 3. Não se verifica a existência de distinção entre a hipótese dos autos e a questão destacada no Tema 1.039/STJ capaz de afastar a necessidade de observância do rito processual indicado acima, para que o Tribunal local aprecie a tese à luz do precedente vinculante. 4. Agravo interno não provido.