STJ AREsp 2497606
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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