STJ REsp 2088337

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCO AURÉLIO COSENTINO contra a decisão (e-STJ fls. 486/487) que não conheceu do recurso especial em virtude de falta de prequestionamento. Nas razões recursais, o agravante defende que "(..) o v. Acórdão recorrido debateu a matéria dos honorários sucumbenciais de modo inequívoco, emitindo tese, sem necessidade de citar os dispositivos legais tidos por violados, atendendo ao requisito do prequestionamento implicitamente, sendo desnecessária a oferta de embargos declaratórios e a incidência da Súmula 282 do STF, por analogia, como se demonstrará" (e-STJ fl. 505). Sem impugnação, conforme certidão de e-STJ fl. 517. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido.