STJ EAREsp 2317034

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por BANCO BMG S.A. desafiando decisão que negou provimento ao recurso de agravo interposto, sob o fundamento de não ter ocorrido omissão quanto à questão apontada pela parte agravante como relevante para o melhor deslinde da controvérsia (fls. 837/841). Inconformada, sustenta a parte recorrente, em resumo, que "A questão que não foi apreciada até então diz respeito ao fato de que o BMG demonstrou cabalmente que os juízos inferiores não enfrentaram a matéria de ordem pública suscitada pelo BMG, notadamente quanto ao excesso de execução e necessidade de recálculo da multa aplicada, pois esta se baseou em faturamento irreal da instituição financeira. Tal questão, não incide no âmbito da coisa julgada pois não foi enfrentada até o presente momento" (fl. 857). Não foi apresentada impugnação pela parte contrária (cf. certidão de fl. 868). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.