STJ AREsp 2403777

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CREDORES QUE NÃO PERMANECERAM INERTES. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese da recorrente de que a ausência de efeito suspensivo dos embargos permitiria o transcurso da prescrição intercorrente na execução não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revisão da matéria, para afastar a conclusão de que não houve inércia dos credores , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MEGA MOTORS VEÍCULOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da Súmula n. 7/STJ (fls. 161-167). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AS TESES DEFINIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC 01, NO ÂMBITO DO RESP 1604412/SC, BEM COMO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO IRDR 06/TJRS, SÃO NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONFIGURA QUANDO A INÉRCIA DO CREDOR FOR SUPERIOR AO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONQUANTO ESTA EXECUÇÃO TENHA PERMANECIDO SEM MOVIMENTAÇÃO ENTRE JULHO DE 2011 E MAIO DE 2018, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTAVAM EM TRÂMITE NESTE PERÍODO, COM ATUAÇÃO PERMANENTE DO RECORRIDO NA BUSCA PELO SEU CRÉDITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Alega a agravante que a matéria foi prequestionada, pois "o agravante sempre defendeu que houve, sim, inércia do exequente/agravado, em dar andamento ao feito executivo, já que a não concessão de efeitos suspensivos aos embargos, tem por consequência lógica o prosseguimento da execução" (fl. 176). Aduz, ainda, que a matéria seria eminentemente jurídica e seria desnecessário o revolvimento de fatos e provas. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 187-190). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CREDORES QUE NÃO PERMANECERAM INERTES. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese da recorrente de que a ausência de efeito suspensivo dos embargos permitiria o transcurso da prescrição intercorrente na execução não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revisão da matéria, para afastar a conclusão de que não houve inércia dos credores , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.