STJ REsp 1848983

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA NOS LIMITES ESTIPULADOS NA EXORDIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com da jurisprudência do STJ, no sentido de não haver julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites estipulados na petição inicial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SÉRGIO LUIZ DE PAIVA contra a decisão que não conheceu do recurso especial , em razão da consonância do aresto recorrido com a jurisprudência deste STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: No presente caso, ao se reconhecer que a ordem da lista deve ser alterada atendendo ao pleito formulado na inicial e não se procedendo essa alteração com a determinação para que "a Comissão do Concurso de Notários e Registradores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reorganize a lista das serventias para que fiquem indicadas as que serão preenchidas por remoção ou por ingresso, com a consequente realização de nova audiência para separação das serventias", é mesmo que não se ter decidido nada (fl. 2.906). Defende, ainda, que: Com efeito, dentre os pedidos formulados à exordial consta de forma expressa e inequívoca um pleito de natureza de obrigação de fazer, precisamente no item f), acima transcrito, que postula a reorganização de listas de serventias e a nova audiência para escolha das serventias (fl. 2.907). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA NOS LIMITES ESTIPULADOS NA EXORDIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com da jurisprudência do STJ, no sentido de não haver julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites estipulados na petição inicial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.