STJ HC 898552

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. SOMA DAS PENAS EM CONCRETO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO CONSIDERANDO CADA PENA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual concedi a ordem a Rigoberto Henriques da Silva (ou Rigoberto Henrique da Silva), conforme os termos da seguinte ementa (fl. 80): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). CONCESSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. SOMA DAS PENAS EM CONCRETO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA SOMA. TETO EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Ordem concedida nos termos do dispositivo. O agravante alega que considerando-se a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido de indulto, tal como julgaram as instâncias da Justiça paulista. Ainda que se repute constitucional o citado dispositivo do decreto de indulto, resta evidente a necessidade de se combinar sua aplicação com o disposto no art. 11 do mesmo Decreto n. 11.302 (fl. 104). Aduz que o entendimento de que o art. 11 do Decreto somente é aplicável nos casos em que não se exige a pena máxima em abstrato não encontra amparo na própria redação do dispositivo, que afirma textualmente sua incidência "Para fins do disposto neste Decreto..", sem qualquer ressalva (fls. 104/105). Pede o provimento do agravo regimental para que se mantenha a decisão contida no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou o indulto outrora concedido pelo Juiz singular. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. SOMA DAS PENAS EM CONCRETO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO CONSIDERANDO CADA PENA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.