Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-07publicado em 2024-08-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. I NEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.