STJ AREsp 2535318

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HÉLIO BECKER, MARLENE CAETANO DE MORAES BECKER, ANTÓNIO RABELO FILHO, MIRIAM TAVARES DOS SANTOS RABELO, AUREA MARIA SILVA LIMA, BENEDITO CARLOS CASEMIRO, VIRGINIA APARECIDA CASEMIRO, CARMEN LUCIA DA SILVA HAIS, ALEX FARIAS DA SILVA, CLAUDIO HATSUO TAKAHASHI, DERINALVA SOUZA SANTOS TAKAHASHI, ED PAULO ZIFIRINO DA SILVA, AVELINA BATISTA DOS SANTOS, EDMILSON DA SOUZA LOPES, SANDRA REGINA ALVES LOPES, ELCIO ALVES MACHADO, ELENICE APARECIDA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO BESSA LUNA, MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA LUNA, MIGUEL JOAQUIM GUERRA, NAILDO LIMA DOS SANTOS, CELIA MARIA NAVARRO DOS SANTOS, RENATO OHARA, ELISABETE CALABUIG HAPINA OHARA, SERGIO HERNANDES, DARSONI OLIMPIA FERREIRA HERNANDES, SORAIA PAIVA, WILLIAM MARTINS DA SILVA, WELSON ALVIM MELIM, ROSANE DA SILVA ALVES, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e CLAUDINEA COSTA DA SILVA (HÉLIO e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 2.266). Nas razões do presente inconformismo, HÉLIO e outros alegaram que (1) não constou o nome da parte interessada na intimação; (2) ficou demonstrada a existência de prejuízo pela intimação nula, porque foi decretada a prescrição intercorrente; (3) não é caso de reexame de provas; (4) foi violado o art. 272, § 2º, do NCPC; e (5) ficou comprovada a divergência jurisprudencial. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 2.293/2.294). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.