STJ PUIL 3885

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015. 2. A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, ao fundamento ao fundamento de que a TNU não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência por fundamento eminentemente processual (ausência de similitude fática), sem que tenha sido proferido qualquer juízo de valor acerca do mérito da causa. 3. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei manejado por José Costa dos Santos Santana, assim ementada (fl. 184): PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/01) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. A agravante sustenta, em suma, que "as decisões que inadmitiram o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal se encontram equivocadas, tendo em vista que o presente incidente preenche de forma satisfatória todos os requisitos necessários ao seu cabimento, nos termos do art. 14, §4", da Lei 10.259/2001" (fls.192-201). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja conhecido e provido o presente incidente de uniformização (fl. 199, e-STJ) Sem impugnação (certidão à fl. 207, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015. 2. A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, ao fundamento ao fundamento de que a TNU não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência por fundamento eminentemente processual (ausência de similitude fática), sem que tenha sido proferido qualquer juízo de valor acerca do mérito da causa. 3. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.