STJ AREsp 2493555

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E A MORTE DO NASCITURO. REVISÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 465 DO CPC. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM APELAÇÃO, MAS SOMENTE NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 949 DO CC. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - morte de nascituro em decorrência de conduta médica - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Inviável a análise de tese apresentada somente em embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal nessa via, pela preclusão consumativa. 4. Na hipótese em que o tribunal de origem conclui pela ausência de elementos para reconhecer a perda de uma chance, a modificação do julgado demanda revolvimento de matéria fática, vedado prela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO JULIANA CRISTINA JORGE e JOEL SOARES DA SILVA JUNIOR interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 1.648-1.650, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ. Os agravantes alegam não ser cabível a incidência da Súmula n. 182 do STJ, porquanto refutaram os fundamentos da inadmissão do recurso especial. Acrescentam que, "ao contrário do decidido nas razões de seu agravo em recurso especial .. efetuaram uma minuciosa impugnação, na íntegra, da r. decisão agravada, o que inclui a insurgência no que diz respeito a não aplicação ao caso da Súmula 7/STJ" (fl. 1.658). Destacam que, "nas fls. 1585 (e-STJ) e seguintes .. sustentaram ter havido ofensa aos art. 489 e 1022 do CPC, porque o E. Tribunal a quo se nega a apreciar as teses .. , relevantes, pois se devidamente apreciadas podem reverter o julgado, podendo tais questões serem apreciadas na listagem da matéria que consta das fls. 1586/1587 (e-STJ), certo que o E. Tribunal de origem sequer se dignou a apreciar minimamente a matéria dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1482/1492), acabando por impor indevidamente .. o óbice da Sumula 7/STJ" (fl. 1658). Requerem, assim, seja provido o presente agravo para conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E A MORTE DO NASCITURO. REVISÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 465 DO CPC. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM APELAÇÃO, MAS SOMENTE NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 949 DO CC. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - morte de nascituro em decorrência de conduta médica - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Inviável a análise de tese apresentada somente em embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal nessa via, pela preclusão consumativa. 4. Na hipótese em que o tribunal de origem conclui pela ausência de elementos para reconhecer a perda de uma chance, a modificação do julgado demanda revolvimento de matéria fática, vedado prela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.