STJ REsp 2099140

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 395/STF E RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.