STJ AREsp 2087980

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deixando a parte de impugnar, no recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, " .. a entrada dos policiais na residência não foi precedida da autorização formal do recorrente, o que vai de encontro ao paradigma da C. 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça, fixado no habeas corpus nº 616.584/RS, decisão na qual este colegiado estabeleceu parâmetros para se considerar válido o consentimento para entrada policial em domicílio" (fl. 423). Aduz, outrossim, que "A r. decisão, portanto, está a merecer reforma, de modo a se reconhecer a ilicitude da prova obtida mediante invasão domiciliar indevida, com a consequente absolvição dos recorrentes" (fl. 425). Requer a reconsideração da decisão para se conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deixando a parte de impugnar, no recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo regimental improvido.