STJ REsp 2136668

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ISS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCECIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO E COBRANÇA COMPLEMENTAR. EMPREGO DE MÃO-DE-OBRA POR VALORES INFERIORES AO MÍNIMO PRATICADO NO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPÉCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 13.701/2003, SÚMULA 280/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.