STJ AREsp 2565277

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. DESATENDIMENTO DA ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. JUSTIFICADA RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM OUTRO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 11, I. DO DIPLOMA JÁ REFERIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DENEGADO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.