STJ AREsp 2348168

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 713/716, integrada pela decisão de fls. 733/736, na qual rejeitei os embargos de declaração. Sustenta o agravante que não pretende o reexame fático e contratual dos autos, de modo que não incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Afirma que "não há óbice para propositura de execução de título extrajudicial, ainda que o título seja garantido por cessão fiduciária de direitos sobre operações não compromissadas, conforme disposto no art. 797 do CPC e no art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69" (fl. 742). A parte agravada apresentou impugnação postulando pela manutenção da decisão recorrida, e pela aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.348.168 - MG (2023/0140462-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS : IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 MIRIAM LETICIA ROSA E SILVA - MG197386 STEPHANIE ABADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - MG192959 AGRAVADO : FERNANDO RENNO CAMPOS AGRAVADO : INOVACAO EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA ADVOGADOS : JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.