STJ AREsp 2586968

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 2. Rever as conclusões quanto ao negócio jurídico celebrado e ao termo inicial da decadência demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ ao caso prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COLETIVOS CRISTO REI LTDA. (COLETIVOS), JARBAS EUSTÁQUIO AVELLAR e JOP EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA. (OUTROS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 1.289) Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) o acórdão recorrido se mostrou omisso e contraditório, acarretando a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC; (2) houve violação dos arts. 104, I a III, 112, caput, 103, § 1º, I, do CC; e (3) não se aplica o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.329-1332). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 2. Rever as conclusões quanto ao negócio jurídico celebrado e ao termo inicial da decadência demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ ao caso prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. Agravo interno não provido.