STJ AREsp 2321074
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 154/157 e-STJ. A parte agravante sustenta que as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.321.074 - SP (2023/0085835-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FERA LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS : JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 MICHELE DIEGUES PESSOA - RJ173067 MARINA BEATRIZ ALECRIM DE LACERDA - RJ189175 ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405 JULIANA DE SOUZA ALVES - SP324754 OZAIR FELIX FERREIRA - RJ178625 ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL - DF066432 MATHEUS BASTOS SILVA KÜHL - SP455083 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 AGRAVADO : AUTO POSTO VILA SALETE LTDA OUTRO NOME : AUTO POSTO VILA SALETE EIRELI ADVOGADO : Gissely Bara Gil Lopes - SP282320 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.