STJ AREsp 2536327

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se poder rever o entendimento exarado no Tribunal de origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS contra decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 424-426). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 238): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL) E CONTRA PESSOAS FÍSICAS CODEVEDORAS. DECISÃO EM QUE É DECRETADA A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DESTA. CONDENAÇÃO, NA OCASIÃO, DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. CREDORA EXEQUENTE QUE ADMITE NA PEÇA INICIAL TER CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. CRÉDITO EXECUTADO DEVIDAMENTE ARROLADO NA RECUPERACIONAL. DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA EXEQUENTE, À QUAL INCUMBE, PORTANTO, O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a agravante aduz que não seria o caso de reexame do acervo fático-probatório, pois os fatos estariam delineados no acórdão recorrido e que, portanto, a pretensão recursal não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, pelo conhecimento do agravo interno e reconsideração da decisão agravada. A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno (fls. 443-453). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se poder rever o entendimento exarado no Tribunal de origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo interno improvido.