STJ REsp 2129413

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. MORA. NÃO AFASTADA. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal catarinense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. O afastamento da mora reclama a presença do depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA. e FERNANDO LANDEIRA (SFZ RESTAURANTE e outro) contra decisão de minha relatoria, que negou provimento ao recurso especial anteriormente manejado, em virtude da não ocorrência de omissão e ausência dos requisitos para a descaracterização da mora. Nas razões do presente inconformismo, SFZ RESTAURANTE e outro alegaram (1) negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido deixou de abordar questões imprescindíveis para o conhecimento das pretensões dos ora agravantes; e que (2) para o afastamento da mora se faz necessário a aferição da abusividade no período da normalidade contratual (juros), não sendo necessário averiguar a presença de adimplmento substancial da dívida ou a necessidade de depósito do valor incontroverso. A impugnação não foi apresentada (e-STJ, fl. 529). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. MORA. NÃO AFASTADA. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal catarinense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. O afastamento da mora reclama a presença do depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa. 3. Agravo interno não provido.