STJ HC 915048

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Karin Umebayashi, Guilherme Oliveira Lochoski, Emilio Takao Umebayashi, Fabio Eduardo Rossi, Joao Felicio Rossi, Juliane Rossi, M arcelo Correa Pereira, Mariana Esteves Vacari e Wendell Lino Di Giaimo Fagundes - agravantes que fazem parte de complexa investigação criminal sobre a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 1º da Lei n. 9.613/1998 e 2º, "caput", da Lei n. 12.850/2013, haja vista a colocação em circulação de valores oriundos do tráfico de drogas, pelos pacientes e diversos outros investigados (fl. 22) - contra a decisão, de fls. 657/659, por meio da qual não conheci do habeas corpus, cuja ementa merece transcrição (fl. 657): HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OPERAÇÃO PULLBACK . INOBSERVÂNCIA. RÉUS SOLTOS. SUPOSTA LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LIBERAÇÃO DE BENS BLOQUEADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa reitera a argumentação constante da inicial da impetração acerca da fragilidade probatória para a condenação dos agravantes . Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo regimental para (fl. 669): .. (i) determinado o trancamento do Inquérito Policial n. 1500852-02.2021.8.26.0361 e a liberação imediata dos bens bloqueados dos agravantes, em razão da manifesta atipicidade da conduta, seja a) pela ausência de prova de transações financeiras ilícitas; b) pela inexistência de indícios concretos de autoria ou materialidade dos delitos imputados; (ii) reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante mandados de busca e apreensão expedidos com base em informações falsas, aplicando-se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. .. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.