STJ AREsp 2604711

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373, I, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015; E 4º, III, E 51, § 1º, II, DO CDC. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 732-736), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373, I, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015; E 4º, III, E 51, § 1º, II, DO CDC. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, afirmando que o referido verbete sumular incide apenas aos recursos extraordinários. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 891-901 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373, I, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015; E 4º, III, E 51, § 1º, II, DO CDC. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Agravo interno desprovido.