STJ AREsp 1220361

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL E 85, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por ALBERTO DA CRUZ GONÇALVES - ESPÓLIO, contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 211/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 254-260), afirma-se que "O Agravante teve o seu direito de recorrer cerceado, visto que o recurso especial interposto foi fundamentado no art. 884, 885 e 886 do Código Civil e art. 85, § 2º, do CPC, restando devidamente demonstrada a violação ao dispositivo de lei federal apontado. Destarte, estando presentes todos os requisitos legais para a admissibilidade do recurso interposto, inexiste motivo para que se negasse seguimento ao Recurso Especial, uma vez que houve a interposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento". Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Impugnação não apresentada, conforme certidão de fl. 264, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL E 85, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.