STJ REsp 2138299

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DO DNIT. INCOMPETÊNCIA DA JSUTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 13 DO STJ.