STJ AREsp 2477734

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 727/738) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a agravante alega que: (i) houve "ofensa aos artigos 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, do CPC e o consequente equívoco de interpretação do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656/98" (e-STJ fl. 728); (ii) "é evidente que há omissão pela ausência de justificação a respeito dos critérios para derivar o dever de realização dos atendimentos domiciliares, o que, na espécie, representa também um equívoco interpretativo do artigo 12 da Lei 9.656/98" (e-STJ fl. 730); e (iii) "n ão foi considerado precedente mais recente, levantado por esta parte, de que a negativa de cobertura não poderia configurar, por si, abalo moral indenizável" (e-STJ fl. 731). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou impugnação (e-STJ fl. 742). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.