STJ EREsp 2071434

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não se verifica a presença de dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por RN TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA contra a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que interpusera. Ação: indenizatória, ajuizada por IDILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA em face de RN TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA. Sentença: julgou procedente o pedido autoral.