STJ REsp 2115896

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em que pese o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, observo que a questão teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Verifico que, na sentença, o Distrito Federal foi condenado em honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Destaco que não se trata de adequação ao Tema 1.255/STF, uma vez que a condenação se baseou no valor atribuído à causa (R$ 265.000,00). 4. Não é possível rever, na via especial, os critérios adotados pelo julgador no arbitramento dos honorários advocatícios - considerado adequado e proporcional pela Corte Distrital - por importar no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao por sua Súmula 7. Tal óbice só pode ser afastado quando o montante estipulado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: AgInt no AREsp 1.530.095/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; e AgInt no AREsp 2.323.728/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 18.8.2023. 5. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em suma: No que diz com a violação aos artigos 1.022 c/c 489 do CPC, entendeu a r. decisão por ausente omissão juridicamente relevante, porque o acórdão recorrido bem se manifestou sobre (i) a ausência de impugnação do DF quanto ao valor da causa e à impossibilidade de sua revisão de ofício, (ii) a condenação em honorários sobre o proveito econômico e (iii) a mensurabilidade do proveito econômico/valor da causa, já que atrelado ao custeio do medicamento. Não obstante - tal como apontado pelo Distrito Federal nas razões do Especial - o v. acórdão recorrido desconsiderou tratar-se de demanda da área da saúde, cujo proveito econômico tem valor inestimável, consoante proclama a jurisprudência dessa eg. Corte, aplicando-se, precisamente por isso, o disposto no §8º do art. 85 do CPC. (..) Com efeito, no caso dos autos, portanto: (i) trata-se de tutela de direito à saúde; (ii) houve revisão de ofício do valor da causa, rechaçada pelo acórdão recorrido; e (iii) o valor da causa, portanto, permaneceu em R$ 265.000,00. Não é preciso revolver as provas dos autos nem adentrar em exorbitância ou insignificância da condenação em honorários para concluir pela aplicação, ao caso concreto, da previsão do §8º do art. 85 do CPC, na esteira do decidido por essa eg. Corte no julgamento do Tema 1.076-STJ. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em que pese o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, observo que a questão teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Verifico que, na sentença, o Distrito Federal foi condenado em honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Destaco que não se trata de adequação ao Tema 1.255/STF, uma vez que a condenação se baseou no valor atribuído à causa (R$ 265.000,00). 4. Não é possível rever, na via especial, os critérios adotados pelo julgador no arbitramento dos honorários advocatícios - considerado adequado e proporcional pela Corte Distrital - por importar no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao por sua Súmula 7. Tal óbice só pode ser afastado quando o montante estipulado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: AgInt no AREsp 1.530.095/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; e AgInt no AREsp 2.323.728/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 18.8.2023. 5. Agravo Interno não provido.