STJ AREsp 2508000

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jeander dos Santos de Oliveira e Jearley Gabriel dos Santos Oliveira contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência na fundamentação, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF). Alegam os agravantes que n ão existe dispositivo legal que sirva de base fundamental para o princípio denominado in dubio pro societa, na medida em que toda a dogmática processual penal é pautada nos princípios da presunção da inocência e no in dubio pro reo. Não é crível submeter os agravantes a julgamento pelo Tribunal do Júri, quando há dúvida no que tange a autoria do delito contra a vida, mormente porque o Ministério Público se desincumbiu do ônus que lhe compete (fl. 799). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fl. 821/824 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.