STJ REsp 1953331
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA QUE ATENDA À TRANSPARÊNCIA E AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRAZO PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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