STJ AREsp 2565550

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com compensação por danos materiais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto pela UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de cobrança de indenização securitária, cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por EVALDO DE JESUS DA SILVA e SUELI CRUZ DOS SANTOS SILVA, em face da agravante, decorrente de contrato de proteção veicular. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a agravante ao pagamento da indenização securitária.