STJ AREsp 2555538

PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC. MÁ-FÉ DO DEVEDOR RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do devedor. Alterar a conclusão a que chegou a Corte a quo seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROBERTO VASCONCELLOS MARTINS contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 96): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. IN CASU, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE TEVE BLOQUEADA A IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 19.904,34, EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. COMO SE VÊ, TRATA-SE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, ANTE OPOSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADONÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. IN CASU, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE TEVE BLOQUEADA A IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 19.904,34, EXISTENTE EM CONTACORRENTE. COMO SE VÊ, TRATA-SE DE QUANTIA INFERIOR A 40 QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENSEJANDO O RECONHECIMENTODA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, ANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Acolhidos os embargos de declaração opostos com efeitos modificativos (fl. 156): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGAMENTO OMISSO EM RELAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA CAPAZ DE INFIRMAR A SOLUÇÃO ADOTADA. É IMPENHORÁVEL A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. TODAVIA, A PROTEÇÃO LEGAL NÃO PREVALECE EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. PRECEDENTE DO STJ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A EMPRESA EXECUTADA,DA QUAL O EMBARGADO É SÓCIO, TEVE SUA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, BEM COMO QUE O FEITO EXECUTIVO TRAMITA HÁ QUASE DEZESSETE ANOS, SEM QUE TENHA OCORRIDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, O QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ OU O ABUSO DE DIREITO DOEXECUTADO A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO REFORMADO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO INTERNO E MANTER A PENHORA DO NUMERÁRIO. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. Alega a agravante que deve ser afastada a Súmula 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 273-275). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC. MÁ-FÉ DO DEVEDOR RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do devedor. Alterar a conclusão a que chegou a Corte a quo seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.