STJ AREsp 2390431

CIVIL. ARRECADAÇÃO EM FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEL DA SÓCIA ATINGIDA POR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA MASSA. (1) DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES NO INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL PROMOVIDO DEZ ANOS APÓS A QUEBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55 E 56, § 1º, DO DECRETO-LEI 7.661/1945. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO REVOCATÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. (2) POSSIBILIDADE DE ALEGAR EM DEFESA MATÉRIA ATINENTE À REVOCATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DOS ADQUIRENTES (BOA-FÉ) INCONTROVERSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, pela natureza de seu instituto, tem o condão de apenas trazer ao polo passivo o sócio da empresa desconsiderada para responder com o patrimônio próprio, o que não significa submetê-lo ao mesmo estatuto jurídico pessoal daquela. 2. O que se espera sobre os atos de disposição de bens do sócio atingido não é a nulidade, porém a ineficácia, a qual, entretanto, reclama a aferição de eventual dolo dos terceiros adquirentes para ser declarada. 3. Ficou assentado no acórdão recorrido que em vista do material de cognição apresentado, não havia como os adquirentes identificarem, documentalmente, a imbricação do imóvel adquirido ao processo falimentar. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MASSA FALIDA DE ENCO ZOLCSAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (MASSA FALIDA) contra decisão de minha relatoria assim ementada CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEL DA MASSA. (1) DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES NO INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL PROMOVIDO DEZ ANOS APÓS A QUEBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55 E 56, § 1º, DO DECRETO LEI 7.661/1945. RECONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO REVOCATÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. (2) PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 56, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA DELE CONHECER EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO (e-STJ, fls. 409). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) a questão da boa-fé dos adquirentes é irrelevante diante da objetividade dos arts. 39; 40, §1º e 52 VII e VIII, do Decreto-lei nº 7.661/45 que permitem ao juízo declarar de ofício a nulidade dos atos de disposição de bens pela devedora; (2) a matéria referente a ação revocatória pode ser alegada em defesa (art. 57 do Decreto-Lei nº 7.661/1945) (e-STJ, fls. 420/453). Houve apresentação de contraminuta por JAYME WILSON PISTILI e MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO PISTILI (JAYME e outra) (e-STJ, fls. 457/466). É o relatório. EMENTA CIVIL. ARRECADAÇÃO EM FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEL DA SÓCIA ATINGIDA POR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA MASSA. (1) DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES NO INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL PROMOVIDO DEZ ANOS APÓS A QUEBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55 E 56, § 1º, DO DECRETO-LEI 7.661/1945. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO REVOCATÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. (2) POSSIBILIDADE DE ALEGAR EM DEFESA MATÉRIA ATINENTE À REVOCATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DOS ADQUIRENTES (BOA-FÉ) INCONTROVERSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, pela natureza de seu instituto, tem o condão de apenas trazer ao polo passivo o sócio da empresa desconsiderada para responder com o patrimônio próprio, o que não significa submetê-lo ao mesmo estatuto jurídico pessoal daquela. 2. O que se espera sobre os atos de disposição de bens do sócio atingido não é a nulidade, porém a ineficácia, a qual, entretanto, reclama a aferição de eventual dolo dos terceiros adquirentes para ser declarada. 3. Ficou assentado no acórdão recorrido que em vista do material de cognição apresentado, não havia como os adquirentes identificarem, documentalmente, a imbricação do imóvel adquirido ao processo falimentar. 4. Agravo interno não provido.