STJ AREsp 2544542

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380002642, NOVALOR DE R$ 1.000,21, DATADO DE 27/07/2017. PRELIMINARDO CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAPERICIAL. DESNECESSIDADE. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIOFINAL DA PROVA, CABENDO A ELE VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA SUAREALIZAÇÃO PARA O DESLINDE DO FEITO, COMO SE LÊ:ART. 370. CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE,DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, ASDILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO CASO, DEFENDEU A PARTE APELENTE A NECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE PERICIAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRE QUE, TRATANDO-SE DE QUESTÃO PREPONDERANTEMENTE DEDIREITO E TENDO SIDO JUNTADA CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS ATINENTES ANEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO QUAL PODE-SEVERIFICAR OS VALORES CONTRATADOS E ENCARGOS APLICADOS,RESULTA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PORTANTO, NO CASO, DOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE AAPRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PORTANTO, NO CASO DOS AUTOS, É POSSÍVEL O JULGADOR FORMARSUA CONVICÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTESNA PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA, SENDO DESNECESSÁRIA AREALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, NÃO HAVENDO O QUEFALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA A VIOLAR OS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. ENCARGOS DA NORMALIDADEJUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOSPARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADENA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO,E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AOPERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMOMARGEM TOLERÁVEL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃOMUITO SUPERIORES ÀS DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDAS DO PERCENTUALDE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTEDAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EMESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, OPRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DOCONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADEALEGADA. SALIENTO, AINDA, QUE EMBORA A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ ARESPEITO DO RISCO DA CONTRATAÇÃO, É SUA ADISCRICIONARIEDADE DE CONCEDER EMPRÉSTIMOS ADETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COMAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO,NÃO PODENDO, ASSIM, COM TAL ARGUMENTO, PRETENDERJUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA. ASSIM, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOSÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, ÀÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (CÓDIGOS 25464 E20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMRECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃOCONSIGNADO), CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, SEMQUALQUER ACRÉSCIMO, VISTO QUE O PERCENTUAL DE 30% SERVEAPENAS COMO PARÂMETRO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTOMORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NO CASO, CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DANORMALIDADE, VAI AFASTADA A MORA E A COBRANÇA DOSENCARGOS DELA DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÉCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESQUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASOCOMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. TODAVIA, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sustentando ausência de abusividade da taxa pactuada. Afirmou que ""as taxas médias não podem "servir de ferramenta" exclusiva para aferir a abusividade de determinado percentual de juros remuneratórios"". Apontou violação aos artigos 421 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater a aplicação dos referidos óbices sumulares. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.