STJ AREsp 2321214

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MGCF ENGENHARIA LTDA contra decisão de fls. 253-255, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório, para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Aduz que "por trabalhar quase que exclusivamente com obras públicas e o país ter parado há mais de um ano neste seguimento, por longo período a Agravante não teve nenhuma obra ativa, o que implicou ausência de faturamento à empresa" (fl. 267, e-STJ). Aponta, ainda, inobservância a dispositivos constitucionais. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 307, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.321.214 - SP (2023/0085785-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MGCF ENGENHARIA LTDA OUTRO NOME : MGCF ENGENHARIA EIRELI ADVOGADOS : ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA - SP246221 FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR - SP247439 LUCIANA OLIVEIRA DO VALLE LEOPOLDO - SP312544 AGRAVADO : ANTONIO SOUSA SANTANA - MICROEMPRESA ADVOGADO : CINTIA DE MENESES SOUSA - SP386087 EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.