STJ AREsp 2566653

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO N. 482/2012 DA ANEEL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, TEOR DE RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.