STJ AREsp 2604895

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA. LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DEVER DA PARTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. É dever da parte fornecer ao juízo os dados necessários à localização das testemunhas arroladas, não sendo incumbência do magistrado ou dos serviços auxiliares do Poder Judiciário diligenciar para a execução de ato das partes. Precedentes. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido quanto à alegação de cerceamento de defesa exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JORGE LUIZ FORTUNATO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.024-1.029). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 923): APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A SUPOSTA PROPRIETÁRIA E CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, POR CONTA DE ACIDENTE ANTERIOR, CAUSADO POR TERCEIROS, COLIDE COM FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA LANÇADOS SOBRE RODOVIA FEDERAL DE TRÁFEGO INTENSO E VIA RÁPIDA (BR101/AL), PROVOCANDO A QUEDA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO SOBRE CAMINHÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA: A) NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA; B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTODE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA, COM A SUBSEQUENTE DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA. ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA QUE É DA PARTE INTERESSADA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS E POSSÍVEIS PARA TANTO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTRA TESTEMUNHA. IMPROPRIEDADE DA TESE PELOS MESMOS MOTIVOS ELENCADOS PARA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU INÁBIL PELO MOTORISTA DO VEÍCULO APONTADO COMO RESPONSÁVELPELO SINISTRO. ACIDENTE ANTERIOR, CAUSADO POR TERCEIROS, DEIXANDO FIOS LANÇADOS SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, EM HORÁRIO DE CREPÚSCULO, DIFICULTANDO A VISUALIZAÇÃO POR OUTROS CONDUTORES. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SUFICIENTE DA VIA PARA INFORMAR A RESPEITO DA PRESENÇA DE OBSTÁCULOS. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PELO AUTOR NÃO CONFIRMANDO ORIENTAÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NO LOCAL DO INCIDENTE. RESPONSÁVEL PELO PRIMEIRO ACIDENTE NÃO DEMANDADO PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUÊNCIA DE ACIDENTES QUE ROMPEU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR ARROLADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO ATENDIDO PELO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Alega a agravante não incidência da Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. O agravado, instado a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.042-1.045). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA. LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DEVER DA PARTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. É dever da parte fornecer ao juízo os dados necessários à localização das testemunhas arroladas, não sendo incumbência do magistrado ou dos serviços auxiliares do Poder Judiciário diligenciar para a execução de ato das partes. Precedentes. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido quanto à alegação de cerceamento de defesa exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.